Nesta segunda (2) completa-se cinco anos da Lei 66/2012, que ficou conhecida como a PEC das Domésticas. Mudanças foram trazidas com essa Lei e conquistas da categoria puderam, enfim, serem comemoradas. No entanto, alguns entraves como a falta de fiscalização ainda geram desconfortos às trabalhadoras.

Benefícios como intervalo para almoço, jornada reduzida aos sábados e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foram garantidos. Porém, o Brasil – que é o país com o maior número de trabalhadoras domésticas -, não consegue fiscalizar questões essenciais de direitos como a carteira assinada e as demissões com cálculos errados.

Para a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista, “a existência dos sindicatos e, consequentemente, da federação, ratificam os avanços da categoria. Contudo, ainda há muito assédio nos mais variados sentidos para evitar que as trabalhadoras domésticas se informem mais”, disse. Para Luiza, avanços como a formação sindical indicam também outros tempos de vitórias: “Avançamos muito no sentido da proteção ao trabalhador. Nos tornamos mais fortes à medida que as trabalhadoras foram entendendo que seus direitos devem ser sempre ampliados. Por isso se faz necessária a união da categoria para que mais avanços sejam conquistados”.

“Historicamente, as trabalhadoras domésticas sempre foram discriminadas com a negação de direitos. Portanto, a Lei 66/2012, regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, é uma conquista. Percebemos que igualdade não é tão simples assim e alguns direitos foram aprovados diferentemente daquilo que propomos. O sistema da Previdência Social não aceita pessoa física para realizar o recolhimento do devido imposto. Logo, pequenos detalhes ainda mostram que a discriminação está inserida nas leis e temos que seguir na luta”, concluiu Luiza.

Laudelina

A Lei 66 trouxe à classe equiparação de direitos como horas extras, seguro-desemprego e adicional noturno. Também tornou possível as férias remuneradas. Todo esse avanço remete ao tempo de início dessa luta, quando a trabalhadora doméstica Laudelina Campos decidiu que a categoria deveria se reunir em sindicatos. Em 1936 criou o primeiro sindicato do Brasil e contribuiu para o fortalecimento da categoria. Ela teve uma trajetória que combinou, de forma singular, a luta pela valorização do emprego doméstico, o feminismo e ativismo pela igualdade racial.

Hoje, Laudelina de Campos Melo dá nome ao aplicativo para celulares que ajuda a trabalhadora doméstica a realizar seus cálculos trabalhistas, informa e contribui no amadurecimento das trabalhadoras domésticas de maneira digna. O aplicativo foi desenvolvido pela ONG Themis e teve a Fenatrad como parceira na empreitada.

Reforma Trabalhista

Após anos de lutas pela dignidade, o governo ilegítimo do presidente Michel Temer aprovou a Reforma Trabalhista, que serve de retrocesso diante de tantas conquistas dos trabalhadores. Nessa mudança o acordado passa a valer sobre o legislado e do mesmo mal sofrido pelas trabalhadoras domésticas – falta de fiscalização -, os demais trabalhadores podem sofrer. Uma das principais mudanças fica por conta das ações trabalhistas e seus honorários. Em caso de perda da ação, fica o trabalhador incumbido de quitar os valores dos honorários que couberem aos advogados envolvidos na ação. Houve mudanças, também, nas demissões. O trabalhador que solicitou a demissão poderá formalizar o pedido de saque do FGTS, porém, apenas 80 por cento fica liberado e a multa rescisória cai pela metade do valo de outrora: 20%.