A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) e organizações feministas promoveram, nesta quarta-feira (03), um Tribunal Popular que “condenou” a proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

A sentença, com valor simbólico, foi lida após uma rodada de discussões entre as entidades na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), e considerou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 injusta em sua integralidade, principalmente para as mulheres.

Creuza Oliveira, secretária-geral da FENATRAD, informa que somente a partir de 2015 a categoria das trabalhadoras domésticas passou a ter reconhecido o direito a FGTS, horas extras, adicional noturno e seguro-desemprego, por exemplo.

A sindicalista acrescenta que o contexto de crise econômica tem piorado a vida do segmento, com parte das trabalhadoras sendo demitidas e passando a atuar apenas como diaristas.

“É uma categoria que já está somente no âmbito privado, nunca teve sua organização sindical reconhecida, é muito explorada e começa a trabalhar muito cedo. Apesar de a maioria ainda não ter carteira assinada, o sistema previdenciário atual é aquilo que garante o direito à aposentadoria daquelas que conseguem ter uma. Mas a PEC praticamente impede isso. Está ficando cada dia pior a nossa situação, por isso dizemos ‘não’ a essa proposta”, afirma.

Ao final do dia, participantes do tribunal fizeram um ato na Câmara dos Deputados para divulgar o posicionamento contrário à reforma.

Sentenças

Primeira jurada: Ana Cláudia Rodrigues

A reforma da previdência não pode ser considerada desvinculada da reforma trabalhista e seus impactos. A reforma trabalhista manteve as pessoas desempregadas e levou as pessoas a ficarem mais desanimadas. Levou mais gente ar informalidade.

Trabalhadores e trabalhadoras vivem em angustia;

A reforma representa a supressão do direito ar aposentadoria para as mulheres, um dos pilares do sistema de proteção brasileiro e esperança para trabalhadores e trabalhadoras;

A reforma da previdência é uma falsa promessa. A proposta da reforma trabalhista gerou expectativa de salvar a economia. Não foi assim. Quem defende a reforma da previdência proposta, promete que ela vai salvar a economia. Os depoimentos das mulheres mostram o contrário. A proposta levara também a mais desproteção, maior empobrecimento, perdas para as economias locais;

As mulheres, com seus depoimentos, questionam as informações confusas e enganosas divulgadas pelo governo de que a reforma é uma solução;

A reforma da previdência tal como proposta significa uma afronta ao estado democrático de direito e viola um princípio constitucional de assegurar direitos para enfrentar pobreza e desigualdade A proposta, se aprovada, aprofundará pobreza e desigualdades, principalmente para as mulheres;

A proposta de reforma da previdência não tem fundamento legal, constitucional e social para ser aprovada.

Segunda Jurada, Luana Pinheiro:

As mulheres são um grupo especialmente atingido pela reforma em todas as suas versões, original e relatório;

A ideia de uma reforma da previdência sempre trazida pelos governos e apresentada como saída para reduzir gastos e apenas pela lógica do gasto. Não se toca na questão da receita: o desemprego, a reforma trabalhista, o enxugamento do estado, reduz receitas do Estado para prover direitos. O que é preciso não é reduzir despesas retirando direitos, é aumentar receitas para ampliar direitos e proteção social;

As mulheres contribuem para as futuras gerações todos os dias, fazendo e garantindo a reprodução social no âmbito das famílias. Essa já é nossa grande contribuição para a sociedade brasileira;

A proposta atual e o relatório nos coloca permanentemente em reforma por meio da desconstitucionalização. Estabelece insegurança e instabilidade jurídica porque permite alterações por leis complementares. O discurso de que medidas como capitalização foi retirado e falacioso: porque se a desconstitucionalização for aprovada, todos os mecanismos hoje retirados podem ser reintegrados;

É preciso manter o sistema solidário de previdência social que garanta proteção a cada trabalhador e trabalhadora desse país.

Terceira jurada: Elisa Anibal

A reforma da previdência acaba com a ideia constitucional de bem viver da população. Ela afeta a saúde integral e universal, pois impacta a expectativa de vida da juventude, gera adoecimento e prejudica a saúde física, integral, mental da população trabalhadora, principalmente das mulheres;

Viola tratados internacionais que estabelecem que todas as pessoas são iguais perante ar lei, mas com equidade. As mulheres tem uma dupla jornada de trabalho. As mulheres arcam com o trabalho produtivo, reprodutivo, desregulamentado, e mantém nossa sociedade de pet. Igualar a idade para a aposentadoria, não é gerar igualdade. Erar gerar mais desigualdade;

A maioria das mulheres está na informalidade e a proposta de reforma não enfrenta, a desproteção social das mulheres;

As mulheres entram e saem do mercado de trabalho para realizar o cuidado de pessoas adoecidas e isso afeta o seu salário, rebaixa seus rendimentos e reduz sua capacidade contributiva. A proposta de forma gerara maior dependência, subordinação das mulheres nas famílias, poder patriarcal sobre as mulheres, vulnerabilidade a violência.

Reduz a autonomia das mulheres.

A proposta deste governo revela o descaso com a vida das mulheres e revela o interesse com o capital como motor da reforma da previdência.