A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) apoia a nota do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE em repúdio à convocação, pelo governo federal, de sete mil militares para assumir atribuições específicas de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida desrespeita os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Configura também desvio de finalidade, pois o papel das Forças Armadas é o de atuar em defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem pública.
“Essa convocação, além de prejudicar os servidores da previdência social, prejudica toda a classe trabalhadora, principalmente aqueles que buscam os serviços, seja para dar entrada em algum benefício, auxílio doença, licença maternidade, aposentadoria etc. Os servidores da previdência social foram qualificados para tal, e os militares da reserva não terão o mesmo olhar e a destreza profissional para executar o trabalho. É mais uma forma de apadrinhar pessoas. Sendo que essas pessoas já têm o seu salário certinho todo mês, enquanto os concursados que estudaram e pagaram pelo concurso, continuam aguardando serem chamados”, disse Luiza Batista, presidenta da FENATRAD.
Leia a nota da FONACATE na íntegra http://fonacate.org.br/v2/noticia/nota-publica-entidades-se-manifestam-contra-desmonte-do-inss-e-do-servico-publico/