Publicada no dia 27 de abril de 2020

27 de abril: Dia da Doméstica- “Merecemos viver e trabalhar com dignidade, segurança e direitos!”

Dia 27 abril, dia Nacional da Tabalhadora Doméstica.

Hoje é uma data para comemorar nossas lutas e vitórias, lembrar das mulheres guerreiras que caminharam antes de nós e celebrar a força da nossa categoria.

Infelizmente, é também, dia para lamentar a não implementação de leis que garantiriam nossos direitos e, as várias formas de abusos que continuamos enfrentando.

Há quase 5 anos, em 2015, foi aprovada a Lei Complementar 150, que regulamenta a “PEC das Domésticas”, consolidando uma série de direitos e garantindo outros a nós, trabalhadoras domésticas.

Entre eles, o direito a ter a carteira assinada nas primeiras 48 horas de trabalho, salário mínimo nacional, acesso ao FGTS e seguro desemprego, férias e feriados, jornada de trabalho de 8 horas diárias e semanal de 44 horas, remuneração das horas extras e adicional noturno, além do direito a ter negociações e acordos coletivos.

Porém, mesmo amparadas por lei, nossos direitos continuam sendo desrespeitados, especialmente se trabalhamos na condição de diaristas.

Segundo dados do IPEA (2019), apenas 28% das trabalhadoras domésticas têm sua carteira assinada, 40% contribui para o INSS, e o salário médio da categoria não chega a R$ 772 por mês.

Em 2018, o Brasil ratificou a Convenção 189 da OIT, que garante trabalho decente às trabalhadoras domésticas e imigrantes. Esta Convenção reconhece que toda trabalhadora doméstica, trabalhando 1 ou 5 dias por semana, deve ter direitos iguais às demais categorias.

Apesar disso, o Brasil segue discriminando as diaristas que trabalham até 2 dias por semana para o mesmo empregador/a, levando-as a relações de trabalho precárias ao desobrigar o empregador/a da assinatura da carteira de trabalho. Com isso, subtrai direitos e as deixa à própria sorte, impedindo-as de viver um presente e um futuro com dignidade.

As diaristas representam cerca de 45% da categoria. Significa que quase a metade das trabalhadoras domésticas estão excluídas dos direitos garantidos em 2015. Nos preocupa ainda o número crescente de diaristas se cadastrando como MEI (Micro Empreendedora Individual), chegando estre número a 145.000 em março de 2020. Para nós, trabalhadoras domésticas, virar  MEI é a autorização para o empregador não cumprir os direitos legais das trabalhadoras e para o Estado se desincumbir de sua responsabilidade na proteção dos trabalhadores/as.

Tal como a diarista, que  trabalha 2 vezes por semana, o MEI não garante direitos como FGTS, férias, seguro desemprego, 13° salário ou compensação rescisória, pois se trata de uma prestação de serviço “autônoma”.

A falta de proteção social mostra toda sua crueldade nesse momento de crise sanitária vivido pelo país, pois afeta desproporcionalmente nós trabalhadoras domésticas. Isso porque a articulação gênero/raça/classe, que é determinante das desigualdades sociais no Brasil, recae de forma ainda mais dramática sobre nossos corpos, trabalho e vidas neste contexto de pandemia.

Nós somos uma categoria composta majoritariamente por mulheres negras, moradoras de periferias, que cotidianamente não têm acesso a água, saúde adequada, segurança alimentar e renda. Não à toa, uma das primeiras mortes confirmadas no país pelo novo coronavírus foi a de uma trabalhadora doméstica – Cleonice Gonçalves, no Rio de Janeiro.

Nesse momento, as diaristas estão perdendo sua renda sem ter direitos trabalhistas garantidos; as trabalhadoras domésticas de carteira assinada estão sendo obrigadas a aceitar redução de salário e se manter trabalhando ao custo de sua saúde e para não perder o emprego; cuidadoras são forçadas a passar a quarentena na casa do seu empregador/a, trabalhando turnos duplos ou triplos sem receber compensação ou tempo de descanso.

E sabemos, tudo isso é parte da estratégia deste (des)Governo de integrar o Brasil subordinadamente à economia global, alinhando-o à política neoliberal que explora e oprime os trabalhadores/as, desconstitui os direitos, destrói a natureza e mata as pessoas, acirrando ainda mais as dificuldades históricas que vitimizam nossa categoria em especial, dado o reconhecimento tardio e incompleto dos nossos direitos e a desvalorização de nosso trabalho pelo Estado e sociedade.

Em defesa da nossa saúde e nossas vidas, exigimos o direito à quarentena remunerada e o direito de nos proteger da pandemia.

E como direitos só subsistem num contexto de democracia, defendemos a democracia sustentada numa perspectiva de justiça social que fortaleça o lugar dos trabalhadores/as, negros/as e de nós mulheres, como sujeitos do direito, a ter todos os direitos humanos.

A quarentena remunerada é, nesse contexto, um direito humano de existência de todos/as os/as trabalhadores/as.

Os sindicatos afiliados à FENATRAD têm exigindo do Estado medidas que garantam o trabalho e as vidas das trabalhadoras domésticas.

Ao mesmo tempo, têm organizando redes de solidariedade em nível local, para distribuir cestas básicas às companheiras desempregadas que não conseguirão acessar o auxílio emergencial do governo.

Estamos de portas fechadas, mas continuamos trabalhando e lutando para garantir os direitos da categoria: informando, orientando, apoiando e incidindo sobre o Estado, seja no pedido de auxílio emergencial, seja para verificar a validade dos acordos individuais que estão sendo propostos pelos empregadores/as em decorrência da MP 936, seja incidindo sobre os demais poderes instituídos para barrar as ameaças de retrocessos e cobrar dos governos a garantia dos direitos de todas as trabalhadoras domésticas.

Assim, em caso de dúvida, entre em contato com a FENATRAD: fenatrad.brasil@gmail.com, ou pelo WhatsApp de nossa presidenta Luiza Batista: (81) 9 9151-7994.

Mais que nunca é fundamental termos carteira assinada, direitos iguais para as diaristas, contribuição previdenciária e um salário decente para nossa categoria.

Nenhum direito a menos! Cada vida conta!

Queremos dignidade e respeito, dos nossos direitos e de nossas vidas.

Isso é pelas vidas de nós, mulheres trabalhadoras domésticas!