Publicado no dia 5 de julho de 2023

No último dia 28 de junho, foi definida pelos ministros da 3ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) a condenação de Sergio Hacker Corte Real e Sari Mariana Costa Gaspar — ex-prefeito e ex-primeira dama de Tamandaré (PE), envolvidos na morte do menino Miguel, em Recife, em junho de 2020. O julgamento determinou indenização de R$ 386 mil, que será paga a um fundo de trabalhadores.

A decisão histórica foi baseada no conceito de “racismo estrutural”. “As trabalhadoras domésticas são o grupo mais impactado pelo racismo estrutural no país e sofrem consequências que vão além das questões trabalhistas”, afirma o ministro Alberto Balazeiro, relator do caso no TST, à Repórter Brasil.

O caso julgado pelo TST não diz respeito ao processo criminal, que ainda está em curso, mas sim à contratação fraudulenta de Mirtes e sua mãe.

“Trata-se de um casal em que o marido era prefeito de uma das cidades da região metropolitana de Recife e estava usando o trabalho doméstico de duas trabalhadoras negras em sua casa durante o período de pandemia sem qualquer adoção de medidas de segurança e de defesa para a saúde delas”, destacou o ministro José Roberto Freire Pimenta, durante o julgamento.

A reparação por danos morais coletivos foi requerida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Pernambuco por meio de uma ação civil pública.

Como se trata de danos morais coletivos, o dinheiro não será destinado à mãe e à avó de Miguel. A Justiça pode determinar o uso desses recursos para diversas finalidades — da capacitação de trabalhadores à compra de ambulâncias.

Fonte: UOL

Nota

A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), vem por meio desta nota, se solidarizar, mais uma vez, ao caso Miguel. A nova decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deixa claro a falta de condições dignas, valorização e respeito à nossa categoria, que é majoritariamente formada por mulheres negras, e com baixa escolaridade. Assim como Mirtes e sua mãe, muitas de nós não tivemos o direito de ir e vir durante todo o período da pandemia da COVID-19, direito este submetido há trabalhadores de diversas áreas. Não é à toa que a primeira vítima do coronavírus no Brasil foi uma trabalhadora doméstica.  

Os ministros do TST reconhecem que as trabalhadoras domésticas são o grupo mais impactado pelo racismo estrutural no país e sofrem consequências que vão além das questões trabalhistas. Além disso, a decisão deixou claro que os empregadores de Mirtes e sua mãe não adotaram nenhuma medida de segurança e de defesa para a saúde delas. Atribuindo ao casal uma contratação fraudulenta.

Se Mirtes estivesse em sua casa, cuidando do seu filho, como muitas mães de outras áreas puderam fazer, o garotinho Miguel não teria morrido da forma trágica que ocorreu.

É com mais uma etapa do caso Miguel que reafirmamos o nosso compromisso para continuarmos lutando por uma sociedade justa, igualitária, e um trabalho digno e decente para as trabalhadoras domésticas.

Afinal, nossa categoria tem direitos que precisam ser ampliados e efetivados.