O Presidente da República sancionou nesta quarta feira, dia 12 de maio de 2021, a Lei 14.151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo corona vírus. A lei é originária do PL 3.932/2020, […]